Termos de Uso

1. Identificação do Titular / Contratado

A plataforma Ideias Fiscais — Simulador Tributário Completo ("Plataforma") é de titularidade, desenvolvimento e operação exclusiva de IDEIAS CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.323.613/0001-40, com sede em Av. Marechal Câmara, nº 160, Sala 1107, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-907, doravante denominada "Titular" ou "Contratada", contato: patrick.dahlskjaer@gmail.com.

2. Aceitação e Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma pelo usuário ("Usuário" ou "Contratante"). Ao criar conta, fazer login ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, formando entre as partes vínculo contratual válido e eficaz, nos termos do art. 219 do Código Civil e do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001.

3. Natureza da Ferramenta

A Plataforma é uma ferramenta educativa de simulação tributária, destinada ao estudo e à projeção de cenários fiscais nos regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, inclusive frente à Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/2025, Decreto 12.955/2026, resoluções do CGSN e legislação correlata).

A Plataforma também disponibiliza módulos de consulta à classificação tributária de mercadorias (NCM) e de serviços (LC 116/2003 × NBS), com CST, cClassTrib, reduções e referência de anexo/artigo. Tais resultados são sugestivos e de apoio: a correta classificação fiscal do produto ou serviço, bem como o enquadramento aplicável, são de responsabilidade exclusiva do contribuinte e do profissional habilitado, à luz da descrição real da operação, sua destinação e as condições/exceções legais.

Os cálculos utilizam alíquotas de referência projetadas por fontes oficiais (SPE/MF, Senado Federal, CGSN, RFB), sujeitas à fixação, revisão ou regulamentação superveniente pelos órgãos competentes. A Plataforma tem finalidade exclusivamente informativa, educacional e de simulação.

4. Não Constitui Consultoria

A Plataforma não constitui e não substitui consultoria contábil, tributária, jurídica, econômica ou financeira, nem qualquer parecer, opinativo ou recomendação profissional individualizada. Não há relação de consultoria, prestação de serviços contábeis, procuração ou representação entre o Titular e o Usuário pelo mero uso da Plataforma. Qualquer decisão empresarial, tributária, contratual ou de planejamento fiscal deve ser tomada mediante análise específica e sob responsabilidade de profissional habilitado contratado pelo Usuário.

5. Assistente de Inteligência Artificial (IA)

A Plataforma disponibiliza assistente baseado em modelos de linguagem (IA) para apoio educativo. O Usuário reconhece que respostas geradas por IA podem conter imprecisões, desatualizações ou erros ("alucinações"), não constituem parecer técnico e não substituem verificação em fontes oficiais e/ou profissional habilitado. O Usuário se compromete a não utilizar a IA para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, para tentar extrair dados de terceiros, para engenharia reversa dos prompts ou para gerar conteúdo em nome de terceiros sem autorização.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). O Titular não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, atenderá a expectativas específicas do Usuário ou produzirá resultados particulares. Toda garantia implícita de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou não-violação é expressamente afastada, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

8. Indenização (Hold Harmless)

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene o Titular, seus sócios, administradores, empregados e prepostos, contra toda e qualquer reclamação, demanda judicial ou extrajudicial, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) uso indevido ou ilícito da Plataforma; (b) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (c) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; (d) informações incorretas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário no cadastro ou nas simulações.

9. Conta, Credenciais e Segurança

O acesso é pessoal, intransferível e mediante credenciais criadas pelo Usuário ou fornecidas pelo Titular. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login, senha e demais fatores de autenticação, respondendo civil e criminalmente por todas as operações realizadas com suas credenciais.

É vedado: (a) o compartilhamento de conta com terceiros; (b) o uso simultâneo por múltiplos usuários; (c) a criação de contas com dados falsos ou de terceiros sem autorização; (d) qualquer conduta que caracterize fraude, engenharia social ou violação da política antifraude. A constatação de tais condutas enseja suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

10. Planos, Pagamentos e Reembolso

A Plataforma pode ser oferecida em planos gratuitos e pagos (avulso, mensal, anual), cujos preços, limites e recursos estão descritos na página de planos, parte integrante destes Termos. Os pagamentos podem, a critério do Titular, ser processados manualmente ou por meio de intermediador de pagamentos.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física (consumidor) tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, exceto quando já tiver havido consumo efetivo do serviço digital (execução de simulações, uso do assistente de IA ou geração de PDFs), hipótese em que o direito de arrependimento fica prejudicado pela fruição imediata do conteúdo digital. Não há reembolso proporcional de assinaturas em curso salvo determinação legal em contrário.

11. Retenção de Dados de Simulação

Simulações e dados de clientes cadastrados pelo Usuário podem ser mantidos apenas enquanto o plano estiver ativo, conforme regras específicas de cada plano. Após o vencimento, é concedida janela de 7 (sete) dias para renovação com recuperação dos dados; expirado esse prazo, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva, cabendo ao Usuário exportar previamente aquilo que desejar preservar.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, layout, metodologia de cálculo, tabelas, textos, marcas, nome empresarial, logotipos, base de conhecimento (RAG), prompts e demais elementos visuais ou funcionais da Plataforma são de titularidade exclusiva do Titular, protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/1998), propriedade industrial (Lei 9.279/1996) e legislação de software (Lei 9.609/1998).

É expressamente vedado ao Usuário: (a) reproduzir, distribuir, republicar, ceder ou sublicenciar qualquer conteúdo; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; (c) utilizar a Plataforma, seu conteúdo ou marca para fins comerciais não autorizados; (d) revender, sublicenciar ou intermediar acessos; (e) extrair dados de forma automatizada (scraping, crawling, uso de bots); (f) utilizar a saída da Plataforma para treinar modelos de IA concorrentes. A violação autoriza medidas cautelares imediatas e ressarcimento integral dos danos.

13. Condutas Vedadas

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou ofensivas;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso ou controle de acesso;
• Realizar testes de intrusão, varredura de vulnerabilidades ou ataques de negação de serviço sem prévia autorização escrita;
• Inserir códigos maliciosos, vírus ou qualquer artefato capaz de afetar a Plataforma;
• Violar direitos de terceiros por meio da Plataforma.

14. Registro de Aceite e Auditoria

O aceite destes Termos é registrado com data, hora, endereço IP, identificador do navegador (user-agent) e versão do documento aceito, constituindo prova inequívoca da manifestação de vontade do Usuário para todos os fins legais (art. 219 do Código Civil; art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001; arts. 411 e 442 do CPC).

15. Alterações

O Titular pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais exigem novo aceite no próximo acesso; a continuidade do uso após a alteração implica aceitação da nova versão.

16. Rescisão

O Titular pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso indevido, tentativa de fraude, inadimplência ou determinação legal ou administrativa. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, respeitadas as condições de cada plano contratado.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

18. Disposições Gerais

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão plenamente vigentes. A tolerância do Titular quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não configura novação nem renúncia de direito. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a descrição dos planos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

19. Política de Uso Justo (Fair Use) e Gestão de Vagas de Clientes

19.1. Os planos são licenciados por número máximo de clientes (vagas) simultaneamente cadastrados, conforme o plano contratado. A vaga é pessoal e vinculada ao cadastro efetivamente realizado, não constituindo crédito transferível, cumulativo ou de uso ilimitado.

19.2. Quarentena de vagas. O arquivamento (exclusão) de um cliente cadastrado não libera imediatamente a respectiva vaga. A vaga permanecerá retida pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do arquivamento, período durante o qual não poderá ser ocupada por CNPJ ou CPF distinto. Durante a quarentena, o Usuário poderá restaurar, a qualquer tempo e sem custo adicional, o mesmo cliente arquivado, reocupando a vaga originalmente utilizada.

19.3. Substituição de cadastros (cortesia do plano Anual). As vagas contratadas vinculam-se aos CNPJ ou CPF efetivamente cadastrados. Nos planos Avulso, Mensal e Trimestral não há direito a substituição: uma vez ocupadas as vagas do plano, o cadastro de CNPJ ou CPF inédito somente será possível mediante contratação de plano superior. Exclusivamente no plano Anual, a Contratada concede, a título de cortesia e por ciclo de 12 (doze) meses contados da ativação, o limite de até 5 (cinco) substituições, assim entendidos os cadastros de CNPJ ou CPF inéditos além das vagas contratadas. A restauração de cliente previamente cadastrado não consome tal cortesia. Esgotado o limite, novos cadastros ficarão indisponíveis até a renovação do ciclo, a contratação de plano superior ou liberação pontual concedida pelo suporte, a critério exclusivo da Contratada, que poderá revê-la a qualquer tempo por não constituir direito adquirido.

19.4. Finalidade e vedação ao abuso. As limitações previstas nesta cláusula constituem Política de Uso Justo, destinada a preservar o equilíbrio econômico da contratação e a coibir o uso abusivo da licença, notadamente o rodízio ou a substituição sucessiva de cadastros com o propósito de atender número de clientes superior ao contratado. A tentativa de contornar tais limites, por qualquer meio, configura violação contratual e autoriza a Contratada a suspender ou rescindir o acesso, sem prejuízo da cobrança da diferença de plano correspondente ao uso efetivo.

19.5. Registro e auditoria. A Contratada registrará, para fins de auditoria e comprovação, os eventos de cadastro, arquivamento e restauração de clientes, bem como o consumo da cota de substituição, observada a Política de Privacidade.

19.6. Alterações e aceite. A Contratada poderá revisar os limites e prazos aqui previstos mediante atualização destes Termos, com registro de data, hora e versão do aceite. A continuidade do uso da Plataforma depende do aceite expresso da versão vigente; a recusa ou a ausência de aceite impede o acesso e a utilização da Plataforma, facultada ao Usuário a solicitação de encerramento da assinatura na forma da cláusula de cancelamento.

19.7. Plano Avulso — prazo e imutabilidade dos dados. O plano Avulso consiste em licença de uso pontual, com prazo de vigência de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, extinguindo-se automaticamente pelo decurso desse prazo ou pelo esgotamento das 3 (três) cargas de simulação contratadas, o que ocorrer primeiro. Em razão de sua natureza pontual, o cliente cadastrado (CNPJ ou CPF) e os dados de titularidade do Usuário — CPF, CNPJ do escritório e tipo de cadastro (Pessoa Física ou Jurídica) — tornam-se imutáveis após o primeiro salvamento, não sendo admitida substituição, troca ou reaproveitamento da licença para terceiro distinto do originalmente informado. Eventual correção de erro material poderá ser solicitada ao suporte, a critério exclusivo da Contratada.